ATO Nº 10.444 - ANATEL, de 30/12/2014, publicado no DOU de 31/12/2014, transferiu para a CLARO S/A, CNPJ/MF nº 40.432.544/0001-47, em razão da reorganização societária previamente aprovada, as concessões para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), nas modalidades Longa Distância Nacional e Longa Distância Internacional, o Código de Seleção de Prestadora, a autorização para exploração do STFC, na modalidade Local e a autorização para a exploração do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), todos detidos pela EMBRATEL S/A, CNPJ/MF nº 33.530.486/0001-29, com os respectivos Termos de Autorização, com efeitos produzidos a partir de 1º de janeiro de 2015.
 
As Interconexões de redes de prestadoras de Serviços de Telecomunicações são regidas pela Lei n.o 9.472, de 16 de julho de 1997, pelo Regulamento Geral de Interconexão (Resolução Nº 410 de 11 de julho de 2005), pelos Regulamentos e Normas específicas de cada serviço aprovados pela Anatel e, particularmente, pelos contratos de interconexão celebrados entre a Embratel e outras prestadoras e homologados pela Anatel.
 
Em atendimento ao disposto n Art. 48 da Resolução no. 410 a Claro torna aqui disponíveis para download as Ofertas Públicas de Interconexão às suas redes de suporte ao:

Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) modalidades Local e Longa Distância

Contratos de Interconexão

Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) - Redes SCM de suporte ao Serviço de Conexão à Internet

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