Em julho de 1997, o Congresso Nacional aprovou a Lei de Telecomunicações, que se tornou a base principal para regulamentação do setor de telecomunicações no Brasil. Nossos negócios, incluindo os serviços que prestamos e as tarifas que cobramos para os serviços de telecomunicações, são regulamentados pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, de acordo com a Lei das Telecomunicações, os Regulamentos das Telecomunicações e as Concessões e Autorizações, permitindo à Companhia o direito de prestar certos serviços de telecomunicações, sujeitos a certas obrigações contidas nas Lista das Obrigações.