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Termo de adesão
O presente documento, doravante denominado de Termo de Adesão, define as condições e relações entre a Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL, com sede na Av. Presidente Vargas nº 1012, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20179-900, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.530.486/0001-29, doravante simplesmente denominada EMBRATEL, e o(s) assinante(s) do Serviço de Telefonia Fixa Comutada ("STFC") na modalidade Longa Distância Nacional ("LDN"), doravante denominado(s) ASSINANTE(S), disciplinando a adesão deste(s) ao Plano Alternativo de Serviço "Toda Hora 21", doravante denominado PLANO ALTERNATIVO.
1. 1. Condições de Adesão
1.1 Estão aptos a aderir ao PLANO ALTERNATIVO, todos os ASSINANTES que possuam pelo menos uma linha telefônica fixa.
1.2 Estão aptos à obtenção de descontos e aplicação das tarifas todos os ASSINANTES que façam uso dos seguintes serviços da EMBRATEL:
 STFC - LDN, fazendo uso do Código de Seleção de Prestadora 21 ("CSP") da EMBRATEL, a partir de telefone fixo do ASSINANTE;
STFC - Discagem Direta a Cobrar ("DDC"), fazendo uso do CSP da EMBRATEL, a partir de telefone fixo, a cobrar no telefone fixo do ASSINANTE;
Serviço Móvel Celular (SMC) a cobrar - chamadas a partir de telefone móvel a cobrar no telefone fixo do ASSINANTE.
1.3 Não poderão ser vinculadas ao PLANO ALTERNATIVO linhas de telefonia móvel.
1.4 O ASSINANTE que aderir ao PLANO ALTERNATIVO poderá cadastrar quantas linhas telefônicas fixas desejar, para origem das chamadas de LDN efetuadas por meio do CSP da EMBRATEL, observando-se o disposto no item 2.2 abaixo.
2. Formas de Inscrição no PLANO ALTERNATIVO
2.1 A inscrição do ASSINANTE no PLANO ALTERNATIVO se dará de forma gratuita, através do número 0800 701 21 06
2.2 A adesão do ASSINANTE ao PLANO ALTERNATIVO se fará mediante o fornecimento de seus dados cadastrais, a saber: nome, endereço completo, número do CPF ou CNPJ, número do(s) telefone(s) aderente(s) ao PLANO ALTERNATIVO.
3. Horários de tarifação do PLANO ALTERNATIVO
3.1 Os horários de tarifação do PLANO ALTERNATIVO estão divididos em:
DIA - Segunda a Sexta-feira das 08:00hs as 17:59hs
NOITE - Segunda a Sexta-feira das 18:00hs as 07:59hs
FIM de SEMANA - Sábados, Domingos e Feriados Nacionais das 0:00 as 24hs
3.2 Os horários apresentados no item 3.1 acima são válidos para as chamadas de Longa Distância Nacional com uso do CSP da EMBRATEL, tipo:
DDD fixo-fixo - Entre telefones fixos
DDD fixo-móvel - A partir de telefones fixos e destinadas a telefones móveis
DDC fixo-fixo- Entre telefones fixos a cobrar no telefone do ASSINANTE
DDC móvel-fixo - A partir de telefones móveis a cobrar no telefone fixo do ASSINANTE
3.3 O ASSINANTE poderá a qualquer momento ter acesso às tarifas em vigor para o PLANO ALTERNATIVO através dos endereços eletrônicos da EMBRATEL (http://www.embratel.com.br) ou da ANATEL (http://www.anatel.gov.br) , ou ainda através da central de atendimento da EMBRATEL descrita no item 5 abaixo.
4. Prazo de Validade
4.1 O prazo de validade do PLANO ALTERNATIVO é indeterminado, e contado a partir da data de lançamento.
5. Central de Atendimento
5.1 A EMBRATEL disponibilizará ao ASSINANTE um serviço de atendimento ao cliente, através de seu Call Center 103 21, visando esclarecer toda e qualquer dúvida relativa ao PLANO ALTERNATIVO.
6. Modificação / Extinção do PLANO ALTERNATIVO
6.1 A EMBRATEL pode a qualquer momento modificar ou extinguir o PLANO ALTERNATIVO mediante comunicado, em periódicos de grande circulação e no endereço eletrônico da EMBRATEL (http://www.embratel.com.br), aos ASSINANTES com 30 (trinta) dias de antecedência, garantindo a transferência de todos os clientes para o Plano Básico EMBRATEL ou outro Plano Alternativo de Serviço da EMBRATEL de escolha do ASSINANTE, sem custo adicional.
7. Disposições Finais
7.1 O ASSINANTE se compromete a manter atualizado seu endereço para correspondência, bem como o número das linhas telefônicas vinculadas ao PLANO ALTERNATIVO, sendo de sua exclusiva e inteira responsabilidade todas as conseqüências decorrentes da omissão dessa obrigação.
7.2 Em nenhuma hipótese a EMBRATEL se responsabilizará por quaisquer informações inverídicas ou não autorizadas fornecidas pelo ASSINANTE, e por qualquer dano ou prejuízo decorrente das mesmas, podendo, neste caso, a EMBRATEL suspender ou cancelar a participação do ASSINANTE no PLANO ALTERNATIVO.
7.3 O ASSINANTE não perderá direito a descontos decorrentes de promoções que a EMBRATEL venha a praticar em seu Plano Básico, salvo se nas condições de participação das mesmas esteja explicitada a exclusão dos ASSINANTES deste PLANO ALTERNATIVO.
7.4 O ASSINANTE que aderir ao PLANO ALTERNATIVO autoriza a EMBRATEL a enviar-lhe informações sobre planos de serviços, promoções e outras ofertas de produtos, a incluir seus dados em listagens de mala direta expedidas pela EMBRATEL ou por empresas expressamente autorizadas pela EMBRATEL, bem como, a verificar e, desde que haja anuência do referido ASSINANTE, a alterar informações cadastrais.
7.5 A inscrição neste PLANO ALTERNATIVO exclui o ASSINANTE da participação dos descontos vinculados ao Clube 21 EMBRATEL e demais Planos Alternativos de Serviço da EMBRATEL, referentes à concessão do serviço de Longa Distância Nacional.
7.6 Este PLANO ALTERNATIVO poderá ter suas tarifas reajustadas conforme prévia aprovação da ANATEL.
7.7 Os direitos e obrigações existentes entre o ASSINANTE e a EMBRATEL obedecerão o disposto na Resolução n.º 85 da ANATEL.
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